promolinksby Michael Kotzur
Direito e Privacidade

RGPD

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que desde maio de 2018 regula o tratamento de dados pessoais na UE.

O RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; em inglês GDPR) regula desde maio de 2018, a nível europeu, como as organizações devem tratar os dados pessoais. Aplica-se a todos os que tratam dados de cidadãos da UE — mesmo que a organização não esteja sediada na UE.

Pontos fundamentais: obrigação de consentimento para rastreio, direito de acesso e apagamento, minimização de dados (recolher apenas o necessário), privacidade desde a conceção (pensar na proteção de dados desde o início), coimas elevadas (até 4 por cento do volume de negócios anual). Em Portugal a autoridade de controlo é a CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Para links curtos isto significa: o rastreio de cliques é permitido, mas os endereços IP devem ser anonimizados (com hash). Ferramentas com servidores fora da UE são problemáticas, pois os fluxos de dados para países terceiros (EUA) têm de ser salvaguardados com medidas adicionais. A promolinks.de aloja exclusivamente na UE.

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